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PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar o uso dos veículos de transporte de passageiros da Secretaria
Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, para associações sem fins lucrativos e grupos organizados".
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 26/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 12:28:15
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Texto Original
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 23/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 11:52:34
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LDO/2026
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 24/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 11:57:17
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: LOA/2026 “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2026”
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 12:00:43
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Texto Original
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PLO 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Alta Floresta d’Oeste a realizar obras, serviços e dispêndios financeiros na rodovia estadual RO-135, de responsabilidade do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (R$ 175 mil - SEMTRAS)
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 38/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 11:16:37
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar o serviço de inspeção municipal vinculado ao CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, e da outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
17/09/2025 -
Horário: 12:13:07
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (R$ 4.390.196,75 - SEMED)
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Protocolo: 29/2025, Data Protocolo:
17/09/2025 -
Horário: 12:22:02
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 65/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (R$ 80.464,58 para aquisição de aparelhos de laboratórios, computar e nobreak para estruturar o laboratório municipal.)
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 31/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 10:00:05
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (R$ 151.933,14 - Câmara Municipal)
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Protocolo: 32/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 13:09:30
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Diretoria das Comissões - DC
Status: Aguardando deliberação das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 67/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 57.000,00 SEMEC)
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Protocolo: 36/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 9:26:41
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 68/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” (R$ 61.580,00 – Fundo Municipal de Saúde MAC)
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 37/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 11:07:48
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (Recapeamento Dep Lucio Mosquini R$ 3.848.112,08)
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA/IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (R$ 670 mil, Aquisição AABB)
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (R$ 150.000,00 - Alevinos)
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
(R$ 500.000,00 - Distribuição de Água Comunidade Portelinha; Alevinos; Construção Cobertura da Estação de Transbordo.)
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$ 126.942,32 SEMSAU – Equipamentos Hospitalares. Dep Claudia de Jesus)
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2025
Texto Original
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PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$ 2.340.297,00 SEMSAU – Medicamentos e Insumos, Contratação de Médicos, Equipamentos e Materiais Hospitalares. Dep Federal Cristiane Lopes [R$ 150.000,00] / Lucio Mosquini [R$ 294.847,00] / Fernando Máximo [R$ 650.000,00] e Senador Jaime Bagattoli [R$ 1.245.450,00]).”
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2025
Texto Original
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RQ 1/2025 - Requerimento
Ementa: “Requer a Criação de uma Junta Médica Oficial para a análise da situação dos Servidores Públicos Municipais que necessitam de readaptação funcional e a alteração do §7º do Artigo 84, da Lei nº 1.683/2022.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Flamarion da Saúde
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando Leitura do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 2/2025 - Requerimento
Ementa: “Requer a Criação de uma Comissão Especial de Assuntos de Valorização do Servidor Público Municipal.”
Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando Leitura do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 3/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER a Mesa DIRETORA ouvido o plenário que seja dirigida Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Secretário Municipal de Saúde, senhor MOISES SANTANA DE FREITAS, pelos inestimáveis serviços prestados à população de Alta Floresta D’oeste/RO.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Flamarion da Saúde
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 4/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER ao Prefeito Municipal que seja estendida aos Assistentes Sociais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) a mesma previsão salarial contida no Projeto de Lei nº 28/2025.”
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 5/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER ao Poder Executivo a observância da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico em Radiologia, especialmente no que tange ao piso salarial da categoria
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
Flamarion da Saúde
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 6/2025 - Requerimento
Ementa: “REQUER ao Poder Executivo, a adoção das providências necessárias para a revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Alta Floresta D’Oeste, instituído pela Lei Municipal nº 1008/2010, em conformidade com os requisitos legais e os prazos estabelecidos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).”
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
André Selepenque
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando Leitura do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 7/2025 - Requerimento
Ementa: "REQUER ao Poder Executivo, a análise de possível alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.600/2021, que trata da ajuda de custo para alimentação de pacientes em tratamento de hemodiálise e seus acompanhantes, propondo o reajuste do valor de R$ 20,00 (vinte reais) para R$ 25,00 (vinte e cinco reais).”
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Autor:
Negão Monteiro
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 8/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei ordinária instituindo, com base na legalidade e moralidade administrativa, as verbas que compõem o salário de contribuição dos servidores públicos municipais, atualmente fixadas por decreto
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 9/2025 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento e recuperação da Linha 60, em toda a sua extensão, visando garantir o escoamento da produção agrícola e a segurança dos usuários”
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Natã Soares
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 10/2025 - Requerimento
Ementa: “REQUER ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, regulamente por portaria ou instrução normativa a aplicação do art. 36 da Lei Municipal nº 1.683/2022 ou, alternativamente, apresente projeto de lei para alterar sua redação, excluindo a exigência de “áreas afins”, em consonância com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 885/2008.”
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 11/2025 - Requerimento
Ementa: "Solicita ao Poder Executivo patrolamento da estrada principal do Distrito de Nova Geaze até a área indígena, incluindo as linhas adjacentes que encerram na Aldeia Coloradinho, considerando o término do período chuvoso na região.”
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Autor:
Dalton Tupari
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 12/2025 - Requerimento
Ementa: "REQUER ao Poder Executivo que seja analisada a possível alteração regulamentação do Cargo de Motorista para Condutor de Ambulância.”
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Autor:
Marilza da Revil
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2025
Texto Original
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RQ 13/2025 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Poder Executivo a implantação de sentido único nas vias localizadas em frente às instituições de ensino localizadas na zona urbana do município.”
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Dalton Tupari
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 14/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER ao Poder Executivo informações sobre os fundamentos legais que embasam o desconto de carga horária dos servidores públicos municipais responsáveis pela condução de veículos de transporte de pacientes para tratamento médico fora do município, mesmo estando os referidos servidores à disposição da Administração durante todo o período do deslocamento
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Marilza da Revil
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 15/2025 - Requerimento
Ementa: "REQUER ao Poder Executivo a realização de ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, com adoção de medidas integradas de prevenção e combate ao mosquito”
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
Marilza da Revil
Tia Fia
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 16/2025 - Requerimento
Ementa: “ Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de remoção, por implosão controlada ou outro método técnico adequado, de formações rochosas localizadas na Linha 65, nas proximidades da Comunidade do Serrano, zona rural do Município de Alta Floresta D’Oeste.”
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Natã Soares
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 17/2025 - Requerimento
Ementa: “ REQUER ao Poder Executivo a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à entidade Seja Luz .”
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
André Selepenque
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 18/2025 - Requerimento
Ementa: “REQUER do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre a quantidade de cozinhas das escolas públicas municipais que não possuem ar-condicionado, bem como a apresentação de orçamento referente ao valor da instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as cozinhas escolares.”
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 19/2025 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Executivo a revisão dos valores TABELA DA LEI MUNICIPAL 1056/2011, REFERENTE AOS PLANTÕES EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, bem como a instituição do pagamento em dobro nos plantões realizados em domingos e feriados”
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
Flamarion da Saúde
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 20/2025 - Requerimento
Ementa: “REQUER ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de professores de Educação Física nas escolas de Ensino Fundamental, a cobertura das quadras esportivas de areia e a instalação de bicicletários nas dependências escolares, a fim de garantir melhores condições de ensino, práticas esportivas adequadas e incentivo ao transporte sustentável.”
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Dalton Tupari
Natã Soares
Tia Fia
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 21/2025 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo Municipal que apresente os critérios de tramitação e tratamento dos pedidos de licença-prêmio no período compreendido entre o aquisitivo e o concessivo e, caso inexistam, que estabeleça, em caráter de urgência, normas claras e objetivas que permitam ao servidor acompanhar e compreender o andamento de sua solicitação, em conformidade com a Lei Municipal nº 885/2008 e a Lei Municipal nº 1683/2022.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025
Texto Original
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RQ 22/2025 - Requerimento
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, informações referentes à Pavimentação Asfáltica do Bairro Princesa Isabel, abrangendo cronograma, etapas realizadas, pagamentos, ruas contempladas, convênio e saldo em conta, considerando a inexistência de dados no Portal da Transparência.
Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Autor:
Álvaro Bueno
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 23/2025 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo Municipal, a criação de uma Comissão Especial de Diálogo e Soluções, composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos servidores das Secretarias de Obras e Infraestrutura e da Agricultura, com a finalidade de discutir e propor alternativas quanto ao regime de diárias de campo dos servidores.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 9:18:18
Autor:
Álvaro Bueno
André Selepenque
Flamarion da Saúde
Natã Soares
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 24/2025 - Requerimento
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre o reenquadramento/reclassificação dos profissionais Auxiliares de Enfermagem que possuam formação como Técnicos de Enfermagem, visando o reconhecimento funcional e remuneratório compatível com sua qualificação, prevenindo o desvio de função e a baixa remuneração.”
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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RQ 25/2025 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo Municipal, o encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 885/2008, no que se refere à vacância do cargo em razão de aposentadoria, e cria Comissão Especial para análise da situação dos servidores aposentados pelo RGPS.”
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - CMAFO
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: AUTOR DA PROPOSIÇÃO
Data da última Tramitação: 28 de Outubro de 2025
Texto Original
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OF 6/2025 - OFÍCIOS
Ementa: Assunto: Procedimento n. 1.31.000.001114/2024-21, instaurado para acompanhar a
atualização pelos poderes legislativos municipais do quantitativo de vagas de vereadores
em conformidade com os dados do último censo divulgado pelo IBGE.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
17/09/2025 -
Horário: 8:00:46
Autor:
Ministério Público Federal - MPF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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OF 13/2025 - OFÍCIOS
Ementa: REQUER AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS BARRANCAS DO RIO MEQUÉNS, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
Nenão
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
Texto Original
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OF 1376/2025 - OFÍCIOS
Ementa: Assunto: Ciência referente ao Procedimento no 1.31.001.000385/2025-78 e Ofício nº 1376/2025/PRM/JP/2º
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Protocolo: 30/2025, Data Protocolo:
18/09/2025 -
Horário: 9:43:56
Autor:
Ministério Público Federal - MPF
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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IND 1/2025 - INDICAÇÃO
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei para instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIZ 2025, visando oportunizar aos munícipes a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Jeremias
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 2/2025 - INDICAÇÃO
Ementa: “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal reforma da ponte na linha 152 entre a linha 65 com a 70."
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
André Selepenque
Álvaro Bueno
Texto Original
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IND 3/2025 - INDICAÇÃO
Ementa: “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de reajuste do auxílio alimentação e auxílio feira.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Flamarion da Saúde
Álvaro Bueno
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 4/2025 - INDICAÇÃO
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal um planejamento eficaz de estacionamento com indicação rotativa para idosos, hospitais, escolas, laboratórios e pais com crianças especiais.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
André Selepenque
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando Leitura do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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