SAPL - Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 Processo: - Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF Protocolo: - Turno: - Texto original	"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAR CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 15.000,00 - Associação Chico Mendes em Novo Horizonte D'Oeste) - -	Aprovado por unanimidade Em discussão o projeto, o Presidente assim falou: "Quero agradecer ao Poder Executivo, prefeito Gil, prefeito Robson, há uns dias atrás, acompanhado de pais, a direção ali da escola Chico Mendes, citados lá, eu tive presente, juntamente com o vereador Dalton, vereador Flamarion, a gente fez essa intercessão junto ao prefeito, e obrigado por estar destinando esse recurso à escola, hoje temos ali, essa escola agrícola, ali no município de Novo Horizonte, temos 29 alunos aqui do município de Alta Floresta que são atendidos. E pelas informações que a gente busca, o ensino de qualidade, que os alunos saem ali técnico, apto ao mercado de trabalho. Então, agradeço ao prefeito Gil, ao prefeito Robson, por estarem atendendo essa demanda, que não é uma demanda nossa aqui dos vereadores, que é uma demanda da nossa população aqui do município de Alta Floresta." Após, o Vereador DALTON assim manifestou: "Senhor Presidente, boa noite. Eu também venho aqui agradecer ao executivo, ao prefeito Gil Robson, que nos reunimos, e não é um pedido do vereador Dalton, acho que é um pedido dos pais, dos nossos pais, dos alunos que estudam na Escola Família Agrícola Chico Mendes, Novo Horizonte. É uma ajuda, eu acho que os pais, os diretores, vêm procurando uma parceria junto com os outros municípios também, onde os alunos desse município estão participando e estudando naquela escola. E muitas das vezes a gente tem, na época eu acompanhei também um pedido dos pais, junto com os deputados estaduais também, na época era para furar poços, essas coisas que a escola tem necessidade. E hoje a gente está aqui, acabando de ler, não é um recurso que vem grande, mas vem ajudar, somar, eu acho que já ajuda os pais, os pedidos dos pais. Então, obrigado ao prefeito Gil pelo seu atendimento. Obrigado, Presidente." Em retorno a fala o Presidente complementou: "Mais uma vez, obrigado ao executivo por estar enviando esse projeto de lei. Eu acredito que vai ajudar muito a escola lá, os alunos aqui do município de Alta Floresta. Não é só isso, o município vem contribuindo com a questão de um ônibus também, que faz o trajeto para levar esses alunos. Então, o município vem sendo parceiro da escola e agora com mais essa contribuição. Então, obrigado ao executivo, parabenizar. E dizer, esse projeto chegou na Câmara no final da semana passada, que a Câmara a gente tinha até 45 dias para analisar esse projeto, mas conversando com os pares, todos entenderam a necessidade, a urgência desse projeto. Hoje esse projeto já está pautado para a votação e para que nossos alunos sejam atendidos o quanto antes." RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO, FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA CONFERÊNCIA E CONSULTA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
2	Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 Processo: - Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF Protocolo: - Turno: - Texto original	“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” (R$ 335.598,56 - Programa Compartilhando Saúde - 89 Cirurgias - -	Aprovado por unanimidade Em discussão o projeto o Presidente assim falou: "Esse projeto de grande relevância para o município, R$ 335 mil aqui para cirurgias. Em nosso município, hoje a gente tem uma sala cirúrgica, temos médicos ali capacitados para fazer algumas cirurgias. Então, esse recurso aqui, um recurso do governo do estado de Rondônia, obrigado ao governador Coronel Marcos Rocha por estar destinando esse recurso ao município e parabenizar a iniciativa executiva pela de correr atrás do recurso e estar direcionado e atendendo a população aqui do município de Alta Floresta." O Vereador DALTON assim complementou: "Presidente, então, é só parabenizar, eu acho que a gente tem esperado já, tem muitas pessoas aguardando para ser atendida, isso aí vai ajudar bastante o nosso município, então é só parabenizar também." RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO, FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA CONFERÊNCIA E CONSULTA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
3	Requerimento nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Álvaro Bueno Autor: Álvaro Bueno Protocolo: - Turno: - Texto original	REQUER ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei ordinária instituindo, com base na legalidade e moralidade administrativa, as verbas que compõem o salário de contribuição dos servidores públicos municipais, atualmente fixadas por decreto - -	Aprovado por unanimidade Em discussão o Requerimento, o Vereador ÁLVARO assim falou: "Sr. Presidente, há bastante tempo eu tenho acompanhado as administrações de vários prefeitos, tentando achar uma forma de melhorar os salários, que é o resultado final do que o servidor ganha. Então, eu vi a preocupação de criar gratificações, de criar algumas formas de melhorar o salário final. No ano de 2017, estávamos na discussão da prefeitura sobre a questão das gratificações para os servidores. Naquele tempo, eu já alertava que nós tivemos um problema para o futuro, que o município se preocupava em criar gratificações, algumas formas de melhoria, porém ninguém estava prevendo a questão da aposentadoria dos servidores, porque você criar algumas gratificações para o salário do servidor é bom, vai melhorar o salário, porém na hora de aposentar que é o problema. Então lá atrás eu já alertava e pedia para a gente rever essa situação, que nós precisamos melhorar o chamado salário-contribuição do servidor. Por que isso? Porque o município de Alta Floresta já tem 40 anos, os servidores já estão ficando mais velhos, já estão indo para a aposentadoria. E aí que vem o problema. Infelizmente, tenho servidor aí e isso eu já disse em algumas sessões anteriores, que vai se aposentar com 60% do que ele ganha hoje, ou menos, ou menos. Então veja bem, na hora mais difícil que você falar, agora eu vou descansar, eu vou ter uma redução de 60%, de 50% até 60% do salário que está recebendo hoje. Isso é um problema, o servidor municipal, na hora que ele se aposentar, ele vai ter que arrumar nossa atividade para poder manter a sua qualidade de vida, para manter as contas, não é nem qualidade de vida, as contas em dias mesmo. Então isso eu alertei lá já em 2017, tentamos o mandado tudo lá, não tivemos sucesso, porque realmente é complexo, é muito complexo. Então a gente precisa ter um especialista em direito previdenciário, especialista em direito trabalhista, especialista em direito tributário e direito administrativo. Precisava ter essa equipe para poder analisar a situação do servidor público de alta floresta. Nessa campanha agora, uma das bandeiras que eu levantei também, precisamos nos preocupar com a aposentadoria do servidor de alta floresta. No início do mandato, nós já começamos a discutir esse tema, o vereador Flamarion, acho que o Natã foi na prefeitura também, todos os vereadores já começaram a entender essa gravidade. Conversamos com o executivo também que precisa rever essa situação. Na semana passada, o Flamarion, conversamos com o Gil, e eles colocaram à disposição, já está sendo revista essa situação, apesar de algumas decisões judiciais já pressionando o Executivo também, mas o que o Gil garantiu, o prefeito garantiu, é que isso vai ser revisto, inclusive com os vereadores, provavelmente esse mês já vai ter algumas alterações para que as pessoas possam chegar em um consenso e melhorar essa situação do servidor na questão do salário e contribuição. Esse requisito específico, senhor presidente e nobres colegas, é para que isso seja colocado em lei. Porque atualmente é feito por um decreto, isso não é de agora não, isso é de muito tempo atrás, é feito por um decreto chamado decreto autônomo. O decreto tem que regulamentar uma lei. Nesse caso não tinha lei, só tinha o decreto. Então esse decreto é inconstitucional. Nós estamos todo esse tempo com base no salário de contribuição do servidor e em um decreto que é inconstitucional. O que queremos agora? O Executivo já está revendo, essa questão do decreto já está resolvido, o Executivo nos garantiu que já vai sustar, já vai revogar esse decreto, porque realmente ele não tem validade, inclusive judicialmente já foi considerado isso e isso aí já vai cair por terra. O que a gente precisa é que a partir de agora, Essas melhorias que vão ter agora, a partir, não sei se é esse mês ou mês que vem, vai ter uma melhoria já no salário e contribuição, já vai iniciar essa melhoria. Nós queremos que isso seja feito através de lei. Para que daqui a quatro anos, a gente não sabe quem vai estar aqui na Câmara, a gente não sabe quem vai estar lá no Executivo, mas sabemos que os servidores vão estar ali trabalhando. Então, para que quatro anos não tenha outra interpretação, não tenha outra, não pode isso, não pode aquilo, a gente coloca isso em lei. Só vou dar um exemplo aqui. Uma insalubridade. A insalubridade tem que descontar, tem que recolher o INSS. Então tem que colocar isso em lei. A escolaridade tem que ser descontada, tem que ser recolhida pelo INSS. Aumento do salário e contribuição do servidor. Nós queremos, e o executivo já se posicionou favorável, que isso seja colocado em lei, para que essa casa aqui aprecie, vote, e a partir dali, se alguém quiser interpretar de forma diferente, vai ter que revogar a lei. Para revogar a lei, depende do Legislativo. Então, se nós estivermos daqui, estaremos aqui defendendo o servidor. Se tivermos outros vereadores daqui, daqui quatro, cinco anos, os servidores vão poder vir aqui e pressionar também. Então, o que nós queremos é isso. Dizer que já vai ter uma melhoria, a gente já está ciente de que vai ter uma melhoria no salário e na contribuição. Esses quatro anos que estamos aqui, nós temos que melhorar a cada dia essa questão do salário e contribuição, mas queremos que isso seja feito através de lei. Queremos votar essa lei aqui nessa casa, queremos dar a ideia de que isso não volte a acontecer com o servidor público de alta floresta. Deixar bem claro, senhor presidente, que a maioria dos municípios de Rondônia, eles são previdência própria. Essa é outra discussão que é problemática, porém o município de alta floresta, ele é do regime geral, INSS. Então nós temos que cumprir a legislação do INSS. Então, assim, alguns municípios aí nem têm essa discussão, porque se tem um regime próprio deles, nós temos que ter essa discussão para que melhorar o salário e contribuição, para que o INSS, lá na frente, na hora que o servidor para aposentar, um salário, no mínimo, digno para poder se manter pelo resto da vida. Então essa é a nossa ideia, é que isso seja colocado em lei. Muito obrigado." O Presidente assim discorreu sobre o Requerimento: "Importante essa pauta, precisamos trabalhar pensando em resguardar nossos servidores lá na frente. Temos vários exemplos de servidores que já estão perto ou aptos a se aposentar e se hoje se dá entrada na aposentadoria, o salário vai cair pela metade ou até receber apenas 60% do valor que recebe atualmente. Então, essa é uma preocupação que a gente têm, que isso realmente se faça através da lei. Estávamos conversando hoje, na parte da manhã, eu, o vereador Álvaro, Flamarion, a gente vê a importância que isso se torne lei para resguardar o nosso servidor, para que ele tenha uma garantia de que o seu futuro lá na frente, a aposentadoria, que vai respaldar a sua a seu velhice ali, que ele não vai ter afetado o seu salário, a sua contribuição, que contribuiu por todos os anos, e na hora que precisa não ter uma queda tão significativa assim no salário." O Vereador DALTON complementou: "Presidente, eu acho que é louvável essa indicação que vocês fizeram. É uma questão que realmente os servidores são sempre cobrados, é uma das pautas que eles vêm cobrando é isso. Na última, no mandato passado, a gente tinha até falado com o prefeito sobre essa situação. E aí é onde ele falou que realmente tinha que ser trabalhado em cima de uma lei para poder respaldar eles também. E vocês estão de parabéns pela sua indicação. Eu acredito que os servidores, a gente passando aqui, para uma lei, para que seja amparado, servidores que só vão ganhar com isso. Então, só parabenizar a indicação de vocês. Obrigado." O Vereador ÁLVARO retornou a palavra: "Só um adendo aqui. A gente fala de aposentadoria, mas tem um outro fator problemático, que é quando o servidor está doente, não está conseguindo trabalhar, tem servidor que prefere trabalhar doente, sofrendo. Porque se ele for para o INSS, ele não consegue pagar as contas dele. Então a gente já vê o servidor aí passando de, Cara, o servidor trabalha doente, não é fácil, gente. Eu sei, já vi situações, servidor fala, cara, eu não consigo mais trabalhar, eu estou com problema na coluna, eu estou com problema, só que eu não posso, se eu para o INSS, minha vida vai desandar. É realmente uma situação que as pessoas que estão aqui têm que tomar uma providência. Mas assim, deixar bem claro que uma conversa com o executivo foi muito boa, já vai começar a surtir os efeitos, e a gente só quer que isso seja colocado em lei para que futuramente, tenho certeza que agora vai começar a melhorar, até o final desse mandato, a gente vai tentar melhorar tudo o que for possível, mas para que futuramente não volte a acontecer isso. Então, esse é o adendo que eu queria colocar." O Presidente acrescentou: "Exatamente, vereador. Tem casos de servidor precisando fazer uma cirurgia, ele vai protelando, não faz essa cirurgia, porque se ele faz a cirurgia, ele vai ter um período de afastamento, o salário dele vai cair mais da metade, ele não vai conseguir sustentar a família no momento que ele precisa. Então a gente acaba às vezes procurando alternativas para ajudar esse servidor, o que não seria a forma correta, viável, mas às vezes a gente tem que procurar alternativas para conseguir ajudar, pelo fato de a gente não ter anteriormente uma lei que resguardasse o nosso servidor." RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO, FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA CONFERÊNCIA E CONSULTA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)