Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/03/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Aguardando Votação |
| 23/03/2026 | CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da comissão |
| 23/03/2026 | Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ | CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL | Aguardando deliberação das Comissões |
| 18/03/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |