PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 18/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação