PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação