PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

24/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação