Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em praças e parques públicos, brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste-RO e dá outras providências.”
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