Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 9 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 9 de 2025
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.669/2022, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação