Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL | Ordinário | 23/03/2026 | plc_01-2026_cpljrf.pdf | |
| ATA EM CONJUNTO DAS COMISSÕES | Ordinário | 23/03/2026 | ata_em_conjunto_das_comissoes_ljrf_fo_e_esas.pdf | |
| TERMO DE REMESSA | Ordinário | 23/03/2026 | termo_de_remessa_5.pdf |