Ordinário - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL de 23/03/2026 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data
23/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral