Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 12 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2024
solicitação de informação referente a jurisprudência usada em ato administrativo para descontos de verbas indenizatórias quando apresentado pelos servidores atestado médico para justificativa de falta ao serviço.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação