Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2024

Altera a redação do Artigo 63, parágrafo primeiro do Artigo 47, parágrafo primeiro do Artigo 78 e alínea b, do inciso III, do Artigo 90 da Lei Municipal nº 1.375/2017 e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação