Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dias de folga para o servidor público municipal doador de sangue, devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação