Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1058/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 1074/2012.
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Situação de Pauta
Observação