Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025

ALTERA OS ARTIGO 1º E 13 DA LEI 1.890/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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