Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a Conceder direito real de uso e dá outras providências." (Associação Scarlett)
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Situação de Pauta
Observação