Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a Conceder direito real de uso e dá outras providências." (Associação do Direito dos Autistas).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação