Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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