Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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