Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2025
"CRIA JUNTO AO ANEXO III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1375/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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