Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 12 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 12 de 2024

“Institui o Programa Municipal de Assistência e Reintegração de Pessoas com Transtornos Psiquiátricos em Situação de Rua e dá outras providências

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