2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O PRESIDENTE DECLAROU APROVADO, INDO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
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3 - Projeto de RESOLUÇÃO nº 2 de 2024
Autor: CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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“PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE-RO”, exercício de 2022, de responsabilidade do senhor GIOVAN
DAMO.
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Rejeitado por maioria
Obs.: COMO A RESOLUÇÃO TINHA COMO OBJETIVO REPROVAR AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO REJEITADA PELA MAIORIA, A RESOLUÇÃO CONVERGIU COM O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INDO A PROMULGAÇÃO A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - RESPONSABILIDADE DO SR GIOVAN DAMO.
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