1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O PROJETO NA 1ª VOTAÇÃO.
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2 - Requerimento nº 10 de 2024
Autor: Jeremias
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seja requerido ao Prefeito Municipal a doação para a AACDA – Associação de Conscientização dos Direitos dos Autista, do Imóvel Urbano Setor 03, Quadra 13, Lote 1A, localizado na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas Santa Catarina e Ceará, a fim que se construa o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo no Município de Alta Floresta D’Oeste.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 11 de 2024
Autor: Jeremias
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REQUER nos termos do Inciso IV do Artigo 139 do Regimento Interno que, ouvindo o Plenário, seja requerido ao Prefeito Municipal a doação para a Associação Projeto Scarlett, do Imóvel Urbano Setor 04, Quadra 11, Lote 15, localizado na Avenida Brasil nº 3763, no Município de Alta Floresta D’Oeste.
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Aprovado por unanimidade
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