Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA/IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (R$ 670 mil, Aquisição AABB)

“Requer ao Poder Executivo Municipal, o encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 885/2008, no que se refere à vacância do cargo em razão de aposentadoria, e cria Comissão Especial para análise da situação dos servidores aposentados pelo RGPS.”

Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II da referida Lei, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste.