Encerrada a análise das matérias, os membros das comissões
deliberaram pelo envio das proposições ao Plenário para apreciação final. Nada mais
havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça eRedação Final e Finanças e Orçamento.
