PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 14/05/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação