PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Aguardando Leitura do Plenário | 27/04/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Leitura do Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação