Ordinário - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por Assessoria Jurídica da Mesa Diretora (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral