Ordinário - TERMO DE REMESSA de 17/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ordinário

Nome

TERMO DE REMESSA

Data

17/03/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral