PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
26
Data de Apresentação
18/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
25
Ano
2026
Local de Origem
Data
16/03/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre do recolhimento de taxas do serviço de inspeção municipal consorciado – SIM/CIMCERO, estabelece critérios de rateio e dá outras providências.
Indexação
Observação