Requerimento nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal, o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre o reenquadramento/reclassificação dos profissionais Auxiliares de Enfermagem que possuam formação como Técnicos de Enfermagem, visando o reconhecimento funcional e remuneratório compatível com sua qualificação, prevenindo o desvio de função e a baixa remuneração.”
Indexação
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, após ouvido o Plenário, REQUERER que seja encaminhado o expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que disponha sobre o reenquadramento/reclassificação dos profissionais Auxiliares de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos que seguem:
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade propor ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que garanta o adequado enquadramento funcional dos Auxiliares de Enfermagem que já possuem formação e habilitação como Técnicos de Enfermagem, conforme legislação e normativas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Atualmente, observa-se que esses profissionais que desempenham atividades técnicas de enfermagem possuem a formação exigida para o cargo de Técnico de Enfermagem, contudo permanecem classificados como Auxiliares de Enfermagem, o que acarreta desvio de função, injustiça salarial e desvalorização profissional.
A medida proposta visa corrigir essa distorção, assegurando o reconhecimento funcional e remuneratório compatível com as atribuições efetivamente exercidas e com a qualificação profissional obtida, além de promover maior justiça e valorização no âmbito da saúde pública.
Dessa forma, solicita-se ao Executivo que elabore e encaminhe projeto de lei que estabeleça critérios para o reenquadramento automático ou mediante requerimento administrativo dos profissionais Auxiliares de Enfermagem que comprovem a devida formação técnica e o registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como Técnico de Enfermagem.
Por ser medida de justiça, valorização profissional e adequação administrativa, requer-se a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, em 13 de outubro de 2025.
ÁLVARO BUENO – PL
Vereador da Câmara Municipal
DALTON TUPARI – UNIÃO
Vereador da Câmara Municipal
FLAMARION DA SAÚDE – UNIÃO
Vereador da Câmara Municipal
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade propor ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que garanta o adequado enquadramento funcional dos Auxiliares de Enfermagem que já possuem formação e habilitação como Técnicos de Enfermagem, conforme legislação e normativas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Atualmente, observa-se que esses profissionais que desempenham atividades técnicas de enfermagem possuem a formação exigida para o cargo de Técnico de Enfermagem, contudo permanecem classificados como Auxiliares de Enfermagem, o que acarreta desvio de função, injustiça salarial e desvalorização profissional.
A medida proposta visa corrigir essa distorção, assegurando o reconhecimento funcional e remuneratório compatível com as atribuições efetivamente exercidas e com a qualificação profissional obtida, além de promover maior justiça e valorização no âmbito da saúde pública.
Dessa forma, solicita-se ao Executivo que elabore e encaminhe projeto de lei que estabeleça critérios para o reenquadramento automático ou mediante requerimento administrativo dos profissionais Auxiliares de Enfermagem que comprovem a devida formação técnica e o registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como Técnico de Enfermagem.
Por ser medida de justiça, valorização profissional e adequação administrativa, requer-se a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, em 13 de outubro de 2025.
ÁLVARO BUENO – PL
Vereador da Câmara Municipal
DALTON TUPARI – UNIÃO
Vereador da Câmara Municipal
FLAMARION DA SAÚDE – UNIÃO
Vereador da Câmara Municipal
Observação