Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial por recurso vinculado no Orçamento vigente no valor de R$ 3.090.724,50 (Três Milhões e Noventa Mil e Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), destinados a conclusão da obra do Parque Linear nas Margens do Canal para atender a Unidade SEMIE - Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

2. Como é público e notório a empresa que iniciou a execução da obra do canal não cumpriu com as obrigações assumidas e o Município acabou por rescindir o contrato com a empreiteira. Após adequação/atualização do projeto junto ao Estado de Rondônia, o mesmo foi aprovado e agora o recurso será utilizado para a conclusão da obra de revitalização do canal entre as Avenidas Brasil e Nilo Peçanha, Centro de nosso Município, em razão da adequação do projeto do convênio junto ao Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.

3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente projeto, solicito a tramitação especial e submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.