Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2026 (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)