Ordem do Dia/Expediente: 12 - ANTEPROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO PARA AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação