Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 14 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 14 de 2026
Requer ao Poder Executivo envio de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de penalidades administrativas e aplicação de multas aos indivíduos que realizarem descarte irregular de lixo às margens de estradas vicinais, rodovias, vias públicas, terrenos baldios e demais espaços públicos bem criação de um mecanismo eficiente de denúncia no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação