Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026
Dispõe sobre do recolhimento de taxas do serviço de inspeção municipal consorciado – SIM/CIMCERO, estabelece critérios de rateio e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação