Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2025
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS AGENTE FISCAL, FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL SANITÁRIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria aguardando votação em plenário.