1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS AGENTE FISCAL, FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL SANITÁRIO.
Obs.: Matéria aguardando votação em plenário.
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Aprovado por unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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3 - ANTEPROJETO DE LEI nº 1 de 2026
Autor: Flamarion da Saúde
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM-PSF NO QUADRO DA SAÚDE E O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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4 - REQUERIMENTO nº 2 de 2026
Turno: Único
Autores: Álvaro Bueno, Flamarion da Saúde
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Requer ao Executivo a revisão dos valores TABELA DA LEI MUNICIPAL 1056/2011, REFERENTE AOS PLANTÕES EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, bem como a instituição do pagamento em dobro nos plantões realizados em domingos e feriados.
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AUTOR DA PROPOSIÇÃO
Obs.: Os Parlamentares autores Álvaro Bueno e Flamarion da Saúde solicitou ao Presidente a retirada de pauta do Requerimento e o presidente acatou o pedido.
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