Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de RESOLUÇÃO nº 5 de 2025 em 16ª Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de RESOLUÇÃO nº 5 de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como estabelece a Política de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação