Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2025
"Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Endemias – ACE sob o regime celetista no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta D’Oeste, e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação