1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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"Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Endemias – ACE sob o regime celetista no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta D’Oeste, e dá outras providências"
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Após a Leitura o Presidente assim falou: "Considerando a necessidade de deliberação sobre a matéria, solicito que as Comissões Permanentes emitam seus pareceres em Plenário. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Como vota o Vereador Flamarion da Saúde? FAVORAVEL. Como vota o Vereador Álvaro Bueno? FAVORÁVEL. Como vota o Vereador André Selepenque? FAVORÁVEL. Declarou aprovado a matéria pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Como vota o Vereador Negão Monteiro? FAVORÁVEL. Como vota o Vereador Flamarion da Saúde? FAVORÁVEL. Como vota o Vereador André Selepenque? FAVORÁVEL. DECLAROU APROVADO O PROJETO PELAS COMISSÕES COMPETENTES. Após passou o projeto a discussão, onde o Vereador ÁLVARO BUENO assim falou: "Senhor presidente conforme eh o projeto anterior esse projeto também eh foi um diálogo dessa casa com o sindicato com eh a comissão de ACS e ACE do município a agente comunitário de saúde eh o projeto e original e tinha algumas questões que precisam ser melhor ajustadas quase comum né da mesma forma não foi tudo aquilo que eu gostaria mas volto a dizer também não é o que a gente quer que a gente vai conseguir mas melhorou muito Eh muita coisa foi alterada principalmente nós temos uma preocupação dos agentes comunitários de saúde que são os estatutários que estão hoje na ativa é que teriam algum prejuízo Então isso tá descartado não há nenhum prejuízo para os ACSs eh que estão hoje no cargo como ACE eh os estatutários Inclusive tinha uma menção no projeto de colocar o cargo em extinção Isso foi um diálogo com o executivo Entendeu que não havia necessidade, isso não há necessidade Tiramos foi tirado do projeto o cargo de agente de saúde eh comunidade de saúde eh estatutário não está em extinção, continua da mesma forma não muda nada não muda em nada Eh os agentes comunitários de saúde que estão hoje A única diferença é que a partir de agora o executivo pode contratar agente de saúde eh pelo regime celetista que é aquele e eh servidor que vai ser regido pela CLT Consolidação das leis trabalhistas Então é só um regime diferente mas assim não houve não há não há prejuízo para o servidor que está no eh observado hoje Os servidores que vêm futuramente eles vão ter que eh ser consciente que estarão por um regime diferente Eh então assim agradecemos ao executivo por ter atendido o nosso pedido Eh a comissão de saúde aí trabalhou no projeto a tia Fia com o presidente Flamarion e a Marilsa Então a gente parabeniza todos os vereadores Foi uma discussão foi complexa chegou um momento chegou a ser meio ríspido mas eu acho que é assim que funciona mesmo Volto a dizer eh não é pode não ser tudo aquilo que a gente queria mas eu acho que tá muito bom A cada um recua de um lado tem que recuar um pouco o retorno executivo você também Eh e isso foi eh acabamos chegando aí num denominador comum quase mas eu acho que é dominante e principalmente não há nenhum tipo de prejuízo para os servidores que estão hoje Então isso a gente fica muito tranquilo Eh tinha uma questão de a questão de extinção de e tinha também a questão das vagas nós melhoramos a redação e agora eu acho que a inclusive essa redação que nós eh conseguimos aí fazer essas alterações aí foi com consentimento do sindicato e da comissão também Essa foi uma discussão que nós com o consentimento do sindicato e da comissão Então assim tem horas que a gente tem que recuar um pouco para poder né ter algum benefício alguma melhoria Então acho que eh eh foi boa a discussão foi muito importante Eu acho que os servidores viram o trabalho da Câmara entenderam o trabalho da Câmara e vão a passar a confiança mais ainda na Câmara Então eh tô muito contente Chegamos aí num numa situação que eu até tava preocupado com esse projeto de ter que votar contra o projeto, acho não seria não havia necessidade Eu acho que conseguir chegar eh numa equalização boa para ambas as partes Então a gente agradece aí o executivo Capitão Cciano veio de manhã aqui Eh a gente para dar o arremate final capitão Ciano participou aqui A gente muito graças aí a equipe do executivo Às vezes fica algumas arestas aí mas tem que aparar isso aí Não podemos levar pro lado pessoal Então peça ao executivo aí a assessoria jurídica não levem a mal o trabalho dos vereadores Tem que entender mas eu acredito que ficou tudo sanado aí também Os vereadores participantes da reunião lá e eu percebi que ficou tranquilo com o executivo não ficou nenhum aresta Eu acho que isso é o que importa." O Presidente assim complementou: "Muito bom Mais uma vez parabenizar o trabalho dessa casa a forma de liderança parabenizar a comissão de de saúde na pessoa da presidente da tia Fia vereador Flamarion vereadora Marilsa que assim quando as comissões trabalham da maneira que tem que se trabalhar as coisas fica mais leve para casa, não precisa muita discussão estão sendo resolvidas nas próprias comissão Então isso aí, ajuda muito a Mesa Diretora, a Presidência Então elogios pelo trabalho que os senhores são desenvolvendo todas as comissões da casa Eh esse projeto chegou a casa foi repassado eh ao sindicato uma reunião salva engano quinta-passada aqui eh com o sindicato através da comissão É os acessos foram apresentados e nessa reunião foram feitos os apontamentos de melhoramento nesse projeto de lei e através desse diálogo com o executivo agradecer parabenizar o executivo eh por esse diálogo aberto com a Câmara e foi esse projeto ele foi construído junto com a Câmara ouvindo os ACS ouvindo o sindicato Então isso é muito importante a maneira que está executando os trabalhos os projetos nessa casa Então mais uma vez parabenizar agradecer o capitão executivo Ciano que teve presente hoje aqui eh parabenizar o executivo Eh foi assertivo eh a nomeação Então do capitão Cano nesse cargo Diversas demandas que temos nessa casa o capitão Cano tem vindo tem ouvido tem resolver resolver ao capitão Cano por esse comprometimento eh com esse trabalho e quem ganha é a população aqui do município de Alta Floresta." Após a Vereadora MARILZA assim falou: "Eu quero falar o que como se diz mais foi falado aí por exemplo nós todos da comissão da saúde mas isso só teve um bom êxito todos um bom resultado porque a Câmara todo abraçou esse projeto e todo mundo lutando junto no mesmo objetivo que é trazer melhoria para nossos funcionários Então quero agradecer também a os vereadores e também o executivo por atender o pedido dos vereadores e anseio a né os ACS Então muito obrigado a todos nós somos uma comissão mas neste momento todos fomos unidos Isso só tem a ganhar É os nossos funcionários Muito obrigado" O Vereador ANDRÉ complementou: "Vereadora Marilsa falou tudo A verdade é essa casa se uniu Eh acho que ninguém descobriu que foi feita uma reunião logo após que a gente teve acesso ao projeto foi feita uma reunião com os ACS e a gente ouviu a questionamento deles descobertos e nosso trabalho Levemos pro executivo discutimos fomos bem recebidos fomos atendidos o da medida do possível como o vereador Alvaro e acho que hoje tá tudo É claro que a gente pode dar o a qualquer esclarecimento bem limpo para qualquer um que tenha alguma dúvida É isso aí
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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“Estabelece o Regime Disciplinar dos servidores públicos municipais e institui a Comissão Disciplinar e dá outras providências. ”
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Após a Leitura o Presidente assim falou: "Considerando a necessidade de deliberação sobre a matéria, solicito que as Comissões Permanentes emitam seus pareceres em Plenário. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Como vota o Vereador Flamarion da Saúde? FAVORAVEL. Como vota o Vereador Álvaro Bueno? FAVORÁVEL. Como vota o Vereador André Selepenque? FAVORÁVEL. Declarou aprovado a matéria pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Como vota o Vereador Negão Monteiro? FAVORÁVEL. Como vota o Vereador Flamarion da Saúde? FAVORÁVEL. Como vota o Vereador André Selepenque? FAVORÁVEL. DECLAROU APROVADO O PROJETO PELAS COMISSÕES COMPETENTES. Após passou o projeto a discussão, prosseguindo na fala - Quero primeiramente parabenizar o executivo parabenizar essa Câmara também que atuou fortemente eh nesse projeto de lei aqui número 39 onde trata aqui do regime disciplinar dos servidores esse projeto chegou a essa casa foi eh veio a plenário eh foi pedido vista diante da importância desse projeto e da importância de discutir o projeto E por todos os vereadores por todos os integrantes dessa casa foi apresentado esse projeto Agradecer o executivo Hoje de manhã teve o jurídico do executivo aqui para discutir esse projeto É logo depois estivemos na prefeitura também discutindo com o prefeito vice-prefeito é o conjunto jurídico da prefeitura Logo após reunirmos os vereadores aqui na Câmara Também obrigado que nos atendeu veio aqui para a gente discutir o projeto Fizemos o apontamento de várias várias eh mudança no projeto mudança para melhor mudança para melhorar tanto para os nossos servidores como para o próprio executivo também E hoje o projeto ele está apto à votação E então agradecer e parabenizar o comprometimento e o desenvolvimento eh nesse projeto pela casa legislativa aqui. Mais alguém para discutir o projeto?" O Vereador ÁLVARO BUENO assim falou: "Senhor presidente esse projeto foi o que eu pedi vista na sessão passada Eh até foi uma discussão minha do Negão Monteiro eh na na parte da manhã com a assessoria do negão também a gente conversava que havia necessidade de pedir vista esse projeto e que nós precisamos adequar algumas coisas no projeto Eu pedi vista eh foi concedido a vista pelo presidente obrigado E a partir de nós começamos trabalhar em conjunto todos os vereadores fizessem o seu papel cada um levou o seu o projeto para a casa pra sua assessoria e nós começamos a discutir esse projeto a dialogar eh dialogamos com o sindicato também que foi importante eh encaminhamos pro sindicato para analisar eh o projeto são as possíveis eh eh quais alterações que podemos fazer para garantir né o direito do servidor mas também para ter um processo mais eh claro era muito truncado o administrador do processo o processo disciplinar do servidor Então não tinha uma legislação muito clara era meio confuso então acabava prejudicando ambas as partes tanto o executivo como o servidor Ficava aquela eh eh aquela nuvem cinzenta e ninguém sabia como fazer O servidor era prejudicado perdido com processo ali há muito tempo sem resolver ao executivo também não tinha muito o que fazer Então eh eh foi uma decisão do executivo Tinham até conversado conosco já sobre a questão de fazer um fazer um a trazer a lei federal eh pra lei municipal Então a gente faz como se fosse uma cópia da lei federal com algumas alterações e nós eh eh conseguimos dialogar com o executivo eh falar que foi da forma que eu que eu queria que eu gostaria não foi mas nem tudo a gente também consegue né tem como Eu acho que ficou satisfatório pro servidor Eh deixo aqui muito claro pro servidor Não houve nenhum prejuízo para o servidor Essas alterações agora ficaram muito melhores ficaram muito mais claros Então não tem prejuízo pro servidor O servidor corre nenhum tipo de risco com esse projeto Então assim o trabalho que a Câmara fez e agradecer ao executivo que entendeu que não é politicagem não é nada disso não que nós estamos eh para trabalhar Eles entendiam eh eh o Dr Jefferson veio de manhã aqui na Câmara muito boa conversa com ele Quando ele entendeu que corretamente recuar ele recuava Quando ele entendeu que não nós também tivemos que recuar em alguns momentos Mas isso é normal no diálogo Eu acho que ficou bom, dizer não foi do jeitinho que eu queria mas nada impediu também de futuramente a gente rever isso aí Mas uma coisa eu garanto para o servidor não teve nenhum prejuízo Acho que ficou muito bom essa questão Ninguém tem ficar nem um pouco preocupado não diga agora preocupado com o futuro porque uma lei é para muito tempo Então diga aos servidores que ficam tranquilos eh foi muito muito bem feito agora melhorou muito o projeto e o direito dos servidores está garantido ee especialmente o direito de ampla defesa e contraditório que é muito importante a todo cidadão né garantia da Constituição e do servidor também Então fico feliz de ter de a gente ter trabalhado em conjunto aí Ah não foi porque eu pedi vista e eu e o vereador Negão que pedir vista mundo fez o trabalho todo mundo foi lá discutido Eu não pude ir falar com o executivo hoje mas não foi nenhum problema que eu tinha todas as minhas questões pessoal mas os outros vereadores foram lá dialogaram Eu nem sei quais foram os vereadores que estavam lá hoje Flamarion né flamarion o André eh Natã Negão Monteiro tava lá Negão Dalto Foi não, acho que não né mas assim os outros vereadores tinham os outros compromissos mas todo o mundo participou dessa discussão Então a gente parabeniza aí ao executivo agradecemos por entender o nosso papel refletir e além de entender a relevância do nosso papel que está ali todos no ofício designado pra Câmara reconhecendo a relevância do papel da Câmara nesse projeto então agradeço muito e volto a dizer ao servidor tranquilos tá eh os direitos do servidor garantidos Mais uma vez está parabenizar e destacar o trabalho dessa casa em os projetos que chegam aqui Então eh todos os servidores podem ficar tranquilos Os projetos que chegam aqui são planejados com os vereadores eh com o jurídico dessa casa Então eh esse projeto foi muito muito bem elaborado da forma que ficou e vai trazer segurança eh jurídica aos nossos servidores e ao executivo também." A Vereadora MARILZA assim falou: "Sr presidente Eu vi da maneira que ficou esse projeto para os nossos servidores ele deixou claro transparência porque da maneira que ele tinha chegado aqui dava-se entender que os servidores iam ficar em extinção Então como é vai ficar mais ou menos como a lei federal então se nós errarmos nós vamos errar fazendo igual a lei federal que é a lei acima do município Então eu tenho certeza que foi bastante pensado Teve a tia Fia também nosso presidente da comissão também o Framarion que faz parte da comissão todos os vereadores todos preocupados tentando fazer o melhor para nossos servidores Então se tem alguma coisinha foi tentando melhorar para os nossos servidores E se um dia daqui uns nós tempos querer mudar alguma coisa vamos ver onde pode melhorar E nós mudamos também Estamos aqui para lutar por melhorar para muito obrigado." O Vereador ANDRÉ assim falou: "Senhor presidente também gostaria de agradecer aqui o executivo que recebeu a gente muito bem recebido as demandas as mudanças que a gente pediu para ele e foi feito as mudanças eh obrigado aos colegas que a gente eh presente aí na reunião e eu também gostaria de todos assim de eh valorizar o trabalho do executivo nesse projeto Esse projeto é um projeto feito eu acredito eu penso da minha forma com muita responsabilidade A gente tem sim que proteger o servidor buscar formas de não eh o servidor de nenhuma forma mas a gente também aqui tem que ter muita responsabilidade pra gente também proteger os nossos munícipes de algum servidor que possa que servidor não também não pode ser eh fazer o que quer Então existe esse projeto visa eh proteger o nosso cidadão do do de Alta Floresta A gente tem que ter o servidor precisa deles com certeza mas a gente tem que ter a responsabilidade que se acontecer fazer algum ato ilícito ou algum ato e que não pode ser eh bom visto a gente tem que punir quem faz alguma coisa de errado É assim que eu não sei falar muito mas é a forma que eu penso que tem Então é um projeto com muita responsabilidade a gente tem que dar o valor ao executivo porque é muito fácil se acomodar e não fazer nada fazer vista grossa para quem faz coisa errada agora ter a responsabilidade de criar um projeto e ter que vir e trazer a comissão e discutir e ver o que foi feito de errado se realmente tá errado dá chance de se retratar Então tudo isso tá acontecendo nesse projeto Eh é isso aí"
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS (R$ 3.335.713,31 – Recapeamento, sendo R$ 2.043.922,03 Afonso Candido e R$ 1.291.791,28 Ribeiro da Simpol)
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O Vereador ALVARO assim falou: "Senhor presidente, gostaria de agradecer aos deputados Ribeiro, e principalmente ao deputado Afonso Cândido, que é ex-deputado, que agora é prefeito de Paraná, que é deputado do PL, partido meu, que nós fizemos parte, eu, a vereadora Marilsa e o vereador Nenão, e dizer que o PL tem investido bastante em alta floresta. Semana passada, eu comentei aqui da questão de meio milhão de reais que o senador Marcos Rogério está encaminhando, em nome meu, da vereadora Marilsa, do vereador Nenão. O senador Jair Embagá tem investido em alta floresta também. O deputado federal, Cris Osso, então, o PL tem investido bastante em alta floresta e fica muito feliz. A gente agradece aos deputados, aos representantes do PL, e acho que essa é a maneira que a gente tem de agradecer, correr atrás dos recursos, mas engrandecer o partido PL, que tem investido bastante em alta floresta também. Muito obrigado." Após o senhor Presidente complementou: "Quero parabenizar também aqui o deputado Afonso Cândido, deputado Ribeiro, essa abertura de crédito aqui que vamos votar no montante de 3,3 milhões de reais para o micro revestimento.
A gente vê como o município precisa, a questão dos asfaltos que temos aqui, já tem um período, então, esse micro revestimento vem a contribuir muito. Então, agradecer aos deputados, agradecer ao governo do estado de Rondônia pela liberação desses recursos, que vem contribuir muito, somar, aqui com o município de alta floresta. Passo o projeto à votação." O Vereador ALVARO retornou a fala: "Senhor presidente, mais uma vez, vou complementar. Eu esqueci aqui, não menos importante, o deputado estadual Jean Mendonça, que é do PL, tem investido bastante em alta floresta também. O vereador Flamarão me relembrou aqui, então, agradecer também ao deputado Jean Mendonça."RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
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4 - Requerimento nº 13 de 2025
Autor: Dalton Tupari
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Solicita ao Poder Executivo a implantação de sentido único nas vias localizadas em frente às instituições de ensino localizadas na zona urbana do município.”
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão o Vereador DALTON assim falou: "Sr. Presidente, boa noite a todos. Aqui só contribuir também nesse requerimento que alguns pais pediram, né. Sempre a gente tem passado e visto também na hora de os pais levar os alunos para deixar num local da escola, a gente vê esse fluxo de veículo até mesmo onde o escolar é difícil até para estacionar. Então, eu acho que eu vejo assim, que em outros municípios também já tem, né, as questões das mãos únicas. Então, não só em frente às escolas, mas também a gente estender isso para o nosso município para organizar melhor a nossa trafegabilidade do nosso município, né, porque daí melhora até a mão única, você vai em uma e volta em outra.
Então, facilita bastante isso para dentro do município. Tá? Isso é a minha fala. Presidente." A Vereadora MARILZA complementou: "Parabéns, vereador Dalton, pelo requerimento. Também já fiz esse requerimento ao mandato anterior, mas, infelizmente, não fui atendida. Quero falar principalmente ali, onde eu fiz esse requerimento, na escola Monteiro Lobato. É um acesso com a rua bem estreita e causa muito transtorno ali naquela localidade.
Então, tomara que dessa vez resolva e parabéns pelo requerimento. Muito obrigada." RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
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5 - Requerimento nº 14 de 2025
Autor: Marilza da Revil
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REQUER ao Poder Executivo informações sobre os fundamentos legais que embasam o desconto de carga horária dos servidores públicos municipais responsáveis pela condução de veículos de transporte de pacientes para tratamento médico fora do município, mesmo estando os referidos servidores à disposição da Administração durante todo o período do deslocamento
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão a Vereadora MARILZA assim falou: "Eu quero falar sobre esse requerimento, porque eu vivo sempre escutando os nossos motoristas que levam os pacientes a Porto Velho. Eles saem daqui, geralmente, no domingo, chegam lá já à noite, praticamente. Quando eles chegam lá, por exemplo, 18 horas em diante, em Porto Velho, eles não recebem nem deslocamento e nem diária daquele dia.
Já chamei o jurídico da prefeitura, o doutor Daniel, para conversar sobre essa situação que eu, vereadora, não concordo, eles não estão na casa deles, eles estão a serviço. E, esse dia, eles pagam o hotel, eles podem pagar a comida, e daí talvez vão falar, mas pode ficar na casa de apoio? Pode até ficar, mas eles não são obrigados a ficar, a grande maioria ficam todos em hotel. Então, eles estão pagando para trabalhar.
Então, eu quero que vejam com carinho, vejam onde está o erro, que eu não concordo, eu não concordo da maneira que está, porque se eles não precisassem receber, eles tinham que estar dormindo na casa deles, eles estão fora de casa. Se acontecer qualquer coisa com algum paciente, eles são responsáveis por nós, aquele momento à noite, se nós precisarmos de levar para algum lugar, é eles. Então, eu gostaria muito que o prefeito visse com carinho essa situação, pesquise outros locais, porque aquele dia eles também têm despesa.
Qual motivação que esses motoristas têm para levar os pacientes a Porto Velho? O dia que eles chegam lá, eles têm que pagar para trabalhar, porque eu digo isso, porque eles têm despesa e não recebem. É por isso que eu fiz esse requerimento. Muito obrigada pela oportunidade." Após o Vereador ALVARO complementou: "Senhor presidente, o município precisa regulamentar essa situação, é um caso bem complexo mesmo. Eu também entendo que, se o servidor está fora do seu domicílio, eu entendo que ele está à disposição do município naquele momento. Então, eu penso que deveria ser regulamentada essa situação, se não for para receber, que também seja considerado como jornada normal de trabalho. Tínhamos conversado sobre isso com o criador Flamarion também, tínhamos reuniões aqui, o André estava presente, não é André? Sobre a questão do servidor. Pedimos para que o executivo encaminhasse uma discussão sobre essa situação, porém ainda não tivemos essa resposta.
Da mesma forma, também em conversa com o Flamarion, sobre a questão dos plantões extras. Muito baixo o valor, muito pouco o valor dos plantões extras. Você tem o valor, se não me engano, 120 reais um plantão extra, é muito pouco. Então assim tem que pedir pro executivo que pra gente tentar reverter essa situação Esses servidores aí os caras são heróis né os caras são lutadores a gente precisa eh eh ter um olhar diferenciado para eles Temos que dialogar vamos conversar com o executivo ver essa situação Eh se eles estão lá fora do dominio eles estão à disposição do município Eu entendo que eles têm o direito de se não receber contar como jornada Logicamente que eu entendo que contar como jornada Então esse é o meu posicionamento Eh espero que o executivo encaminhe a resposta à assessoria jurídica do município até porque eu acho que eu acredito que não tem nada na nossa legislação que trata sobre isso Nós vamos precisar de legislar sobre essa situação e o mais rápido possível" O Vereador Flamarion acrescentou: "Eh só contribuindo também vereadora esse aí já é uma como a gente o Al citou uma discussão que a gente já tem com executivo Obrigado Vem fortalecer esse requisito nesse nesses sido de arrumar uma que o que o executivo eh organizar essa situação Acho que é os motoristas trabalhei algum tempo ali como vocês já sabem que esse vem trazendo para mim há algum tempo A gente tava com esse com essa conversa mas agora isso aí vem acho que a no momento certo que vai ter uma resposta mais positiva"RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
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6 - ANTEPROJETO DE LEI nº 2 de 2025
Autores: Álvaro Bueno, Flamarion da Saúde
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"Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais com área mínima de dois hectares no Município de Alta Floresta D’Oeste – RO, e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Na discussão do AnteProjeto o Vereador ALVARO assim falou: "Senhor presidente, nós discutimos em uma sessão anterior sobre essa questão da fração mínima de parcelamentos imóveis rurais. O que significa? Qual é o tamanho de uma propriedade para ela poder ter uma matrícula independente e ser desmembrada de outro imóvel? Então, em resumo, qual é a fração mínima que o imóvel precisa ter para ele ser desmembrado, para ele ser independente e ter uma matrícula? Essa discussão é complexa. Quem tem essa tabela, quem criou essa tabela foi o INCRA.
Ninguém sabe quando, nem como, simplesmente eles criaram uma tabela e decidiram que a Alta Floresta, a fração mínima de parcelamento é 4 hectares. Já o município de Ariquemes, 2 hectares. O município de São Miguel, 3 hectares. E assim, não é muito clara essa legislação, essa normatização do INCRA não é muito clara. E por qual motivo a Alta Floresta, se somente uma propriedade de 4 hectares, ela pode ter uma matrícula independente? Não tem uma justificativa do INCRA. E aí vem como que faz para poder mudar.
(8:10) Alguns entendem que a Câmara, o município, poderia legislar, outros que é o INCRA que tem que decidir. Então, ficou essa lacuna. E a população, o produtor, o proprietário, fica nesse limbo, ninguém sabe o que fazer.
(8:28) Então, nós decidimos aqui, a Câmara, já conversamos aqui com as comissões, com os vereadores, decidimos agir, vamos fazer a nossa parte. Nós analisamos essa questão e entendemos que o projeto original tem que partir do executivo. Porém, nós estamos fazendo um anteprojeto, já com toda a normatização necessária, o projeto foi muito bem elaborado, está muito bem elaborado.
O que nós precisamos agora é fazer a votação, lógico que é uma votação simbólica, que vai ser encaminhado para o executivo, para que possa analisar essa situação e, se for o caso, mandar o projeto original para essa casa. Porém, não depende só do executivo e da Câmara também. O executivo pode encaminhar o projeto à Câmara aprovar, porém, depende ainda de ratificação do INCRA, depende de uma conversa com o cartório de Alta Floresta também, então é bem complexo.
Só que, se ninguém fizer nada, vai ficar assim, ninguém sabe até quando. E nós precisamos, isso hoje é uma questão até de primeira necessidade do produtor. Precisa saber qual é o tamanho real para você ter uma propriedade com matrícula independente.
Quatro hectares é muito. Nós temos vários produtores aqui em Alta Floresta que produzem muito bem com duas hectares, duas hectares e ponto quatro, que é um alqueire, produzem muito, mas precisam ter uma matrícula para poder fazer um financiamento, várias outras situações. Então, para o município de Alta Floresta, tem que ser revisto. Praticamente para todos os municípios. A Alta Leg também está com esse problema, a região toda tem esse problema. Então, nós estamos fazendo o nosso papel aqui, nós estamos provocando o INCRA, provocando o executivo, vamos provocar o próprio Tribunal de Justiça através do cartório. Tem que ter uma solução a essa situação. O INCRA tem que explicar como ele chegou nesse cálculo para a Alta Floresta. Isso vem há muito tempo prejudicando o produtor rural.
Então, o projeto é muito bem elaborado, modéstia à parte, o projeto está muito bem fundamentado. Agradecer a equipe jurídica da Câmara também, Willyam, doutor Jefferson. Então, o projeto é muito bom. Então, nós precisamos agora que o executivo encaminhe para frente esse projeto, cobre do INCRA, cartório, vamos fazer uma reunião, unir essas entidades para poder chegar a uma solução. Então, assim, só para esclarecer, tem uma situação também surpreendente, que tem um recurso federal para as pessoas poderem comprar um imóvel, e estão com essa dificuldade. O valor não é um valor muito alto.
Se não me engano, é 150 mil, é isso, Flamarion? Na faixa 150 mil? Então, você não consegue comprar um imóvel acima de quatro hectares. Acaba complicando, as pessoas não vão conseguir comprar o imóvel. Então, com 150 mil, você poderia comprar um alqueire, meio alqueire e poderia desmembrar. E, da forma que está, não tem como. As pessoas vão perder esse direito de poder adquirir uma propriedade. Então, o que nós podemos fazer por enquanto é isso, e já vamos encaminhar para o sindicato também municipal, rural, para que eles também nos ajudem a fazer essa pressão.
Muito obrigado, senhor presidente." O senhor Presidente assim discorreu: "Eu quero parabenizar os vereadores aqui por levantar essa bandeira. Realmente, o município só tem a ganhar com esse projeto.
A gente aguarda que o executivo encaminhe o quanto antes o projeto para essa casa. A gente tem procura de vários produtores rurais, tem mais esse quesito da questão da compra da terra, e tem a questão de produtores que querem fazer investimentos na sua propriedade e, por esse motivo, não conseguem fazer um financiamento rural. O caminho correto, o anteprojeto, é parabenizar os vereadores por ter levantado essa informação e fazer da maneira correta, uma maneira que realmente vai surtir efeito e vai trazer o benefício ao nosso produto rural.
Então, mais uma vez, parabéns." O Vereador ALVARO retornou a fala: "Senhor presidente, só complementando aqui, além disso, o município vai arrecadar mais, porque vão desmembrar os imóveis, porque senão fica em, chama-se condomínio. Então, o cara tem lá uma propriedade, tem dez pessoas donas em condomínio, não consegue fazer nada. Então, o município vai arrecadar mais, vão desmembrar, vão pagar o ITBI, então, é bom até para a arrecadação do município." "Sim, esse projeto só tem a contribuir com o município com todas as partes, tem a ganhar com a apresentação desse projeto." complementou o Presidente.
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