Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 10 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 10 de 2025
“REQUER ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, regulamente por portaria ou instrução normativa a aplicação do art. 36 da Lei Municipal nº 1.683/2022 ou, alternativamente, apresente projeto de lei para alterar sua redação, excluindo a exigência de “áreas afins”, em consonância com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 885/2008.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação