1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2025
Autor: Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - CMAFO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do apoio institucional da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste em eventos realizados com recursos públicos ou incentivos fiscais
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em
discussão o projeto, o Presidente assim falou: "Digo a relevância desse projeto, a gente acredita que ele leva mais transparência à população quando há eventos acontecendo no município que envolve recursos públicos, para que a população tenha conhecimento que, aquele evento foi passado pelo crivo da Câmara Municipal. Então, isso leva transparência para a população, e a população sabe que a Câmara Municipal está atuante, que é o nosso papel, um dos papéis principais nossos, que é de fiscalizar. Então, leve essa informação para a população, que o evento que está acontecendo teve a fiscalização dessa casa. RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO,
FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO
DISPONÍVEIS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA CONFERÊNCIA E
CONSULTA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
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2 - Requerimento nº 7 de 2025
Autor: Negão Monteiro
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"REQUER ao Poder Executivo, a análise de possível alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.600/2021, que trata da ajuda de custo para alimentação de pacientes em tratamento de hemodiálise e seus acompanhantes, propondo o reajuste do valor de R$ 20,00 (vinte reais) para R$ 25,00 (vinte e cinco reais).”
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão o requerimento, o Vereador ANDRÉ assim falou: "Senhor presidente, o vereador Negão Monteiro me procurou essa semana para a gente fazer esse requerimento. Esse requisito a gente até já conversou com o prefeito sobre ele e a gente falou que ia fazer o pedido do reajuste dessa ajuda de custo que os pacientes que fazem o tratamento de hemodiálise vão ao Cacoal toda semana fazer esse tratamento. Esse tratamento é um tratamento muito doloroso, um tratamento que o pessoal vai e não queria passar por isso, então nada mais justo do que a gente reajustar esse valor. Hoje ninguém consegue mais se alimentar com 20 reais, então acredito que o prefeito, isso aqui é uma indicação que a gente fez, o prefeito vai analisar e a gente conhecendo o prefeito sabe que ele vai atender. Ele também é parabenizar o criador dessa lei, que foi feito em 2021. Então, foi criado em 2021 e hoje a gente já está aqui. Em 2025 até hoje não foi feito um reajuste. Então, o requisito é feito e a gente espera que o prefeito atenda e olhe com bons olhos para esse pessoal." O Vereador ALVARO complementou: "Senhor presidente, na época do mandato retrasado, eu e o vereador Celso, na época, solicitamos, em 2021 foi uma atualização da lei, mas essa lei, ela é anterior, foi no mandato de 2016 e 2020, se não me engano, do prefeito Carlos Borges, foi um pedido meu e do vereador Celso. Gostaria aqui de parabenizar o Negão Monteiro, o André, e fazer aqui uma opinião, para poder ajudar também, é que a partir do momento que eu tenho certeza de que o prefeito vai ouvir os vereadores, vai ter um reajuste, é para que se faça também um reajuste anual com base em algum índice do governo. Por exemplo, o IPCA, ou algum índice, porque todo ano ele terá um reajuste pequeno e não acontece conforme aconteceu agora, de ficar todo esse tempo sem o reajuste. A gente sabe que todo ano, infelizmente, os alimentos aumentam. Então, você precisaria ter também um reajuste automático, com base em algum índice inflacionário, índice do governo. Então, é uma opinião, como o requerimento ainda está em fase inicial, o Executivo vai poder propor também essa opção de ter esse reajuste com base no índice do governo. Muito obrigado, Sr. Presidente." O Presidente assim discorreu: "Quero parabenizar o vereador Negão Monteiro, o vereador André, pela proposta desse requerimento. A gente vê que os vereadores estão sempre correndo atrás e vendendo as necessidades. É nada mais justo para aquelas pessoas que estão fazendo em hemodiálise ter esse reajuste. Já tem esse recurso. Parabenizar, na época, como o vereador André disse, a ideia de ser feito esse projeto de lei, essa ajuda de custo. E parabenizar os vereadores que foram sensíveis em saber que realmente precisa desse reajuste, porque a gente sabe que as coisas, cada dia vem aumentando mais o custo, então realmente precisa, precisa de uma atualização. Eu acredito que o Poder Executivo será sensível e atenderá ao requerimento dos vereadores." RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
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3 - Requerimento nº 9 de 2025
Autor: Natã Soares
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento e recuperação da Linha 60, em toda a sua extensão, visando garantir o escoamento da produção agrícola e a segurança dos usuários”
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão o requerimento, o Presidente assim falou: "Antes de discutir o requerimento, quero parabenizar a Secretaria de Obras, ali na pessoa do secretário, o secretário Eder, o Pedrinho, que está ali de adjunto, pelo trabalho que vem fazendo no município. Semana passada estive ali na linha 60, fui até o final lá, depois ali do sucuri ali. E a gente, ouvindo a população, é uma linha bastante extensa, uma linha com potencial grande de produção, principalmente o café. Nessa, agora, o pessoal indo para fazer a colheita do café, o pessoal escoando a produção. E a gente viu ali, colhendo as informações da população, a necessidade de, urgentemente, de uma manutenção ali na linha 60.A gente sabe que a secretaria vem fazendo, mas que deu uma prioridade ali na 60 devido à extensão da linha ali e à necessidade urgente. Já conversei com o secretário, já se colocou à disposição, já está em planejamento ali para poder fazer essa manutenção. Então, que essa manutenção seja feita ali para poder estar atendendo a nossa população ali e a condição dos nossos produtores rurais ali estar escoando a produção" RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO,
FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO
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4 - Requerimento nº 10 de 2025
Autor: Álvaro Bueno
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“REQUER ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, regulamente por portaria ou instrução normativa a aplicação do art. 36 da Lei Municipal nº 1.683/2022 ou, alternativamente, apresente projeto de lei para alterar sua redação, excluindo a exigência de “áreas afins”, em consonância com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 885/2008.”
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão o requerimento, o Vereador ALVARO assim falou: "Sr. Presidente, a Lei nº 1.683, de 2022, é o Estatuto dos Servidores da Educação e assim a gente regular que trouxe vários avanços aos servidores da educação, é nítido essa situação, porém toda lei, ela precisa, às vezes precisa ser melhorada, às vezes precisa ser revogada ou algo nesse sentido. Nesse caso específico, há um exemplo que é aquela questão que discutimos em outra sessão.
sobre aquela questão da readaptação. Estou dando um exemplo aqui. Nós entendemos que a lei tratou de forma errônea a questão da readaptação do servidor, que encaminhava o servidor para o INSS. Nós entendemos que a lei não estava de forma correta. O executivo, conversamos com ele, tem uns 10, 15 dias, ele também entendeu que realmente vai ter que fazer uma alteração, porque a readaptação dos servidores vai ser feita por meio de junta médica nomeada pelo município. Então foi uma vitória da Câmara que os vereadores foram, lutaram e conseguiram essa alteração, possível alteração na lei. Então o executivo já nos adiantou que vai encaminhar para a Câmara para fazer essa alteração. Isso é um exemplo de que a lei é de 2022, mas precisa passar por readaptações, ou revisões. Nesse caso específico, tratamos aqui da gratificação por escolaridade. Para as cargas técnicas, professores, orientadores e demais cargas, não houve alteração.
Porém, para o pessoal de apoio, acabou por trazer um prejuízo para o pessoal de apoio. Porque quando estava na 885, lá não fala de áreas afins. Então, a 885 diz o seguinte, que se o servidor se graduar, seja em qual área for, ele vai ter direito a essa gratificação. O problema do estatuto do servidor ele trouxe ali uma parte da lei que fala áreas afins ao cargo de provimento. Para as cargas técnicas é muito fácil, é mais fácil. Porém, para o pessoal de apoio fica muito difícil. Vou dar um exemplo. A merendeira, por exemplo, qual seria uma graduação de áreas afins? É muito difícil. Até para conseguir algum curso, seria difícil, na região aqui não tem. Não existe, então ficaria muito complexo. Para o zelador, qual seria a área do fim? Qual seria a graduação? Então tiramos o direito do servidor de apoio de ter uma gratificação por uma graduação. É muito importante você ter um servidor que vai lá e se gradua, independente de qual área for. Eu acho que só a questão do conhecimento já traz melhorias para o servidor e para o município também. Então, assim, temos uma discrepância. A Lei 885, vou dar aqui um exemplo. Olhe, que ele é com base na Lei 885, que é o Estatuto Geral dos Servidores, não precisa ter uma graduação em áreas afins. Porém, o vigia da educação, ele tem que fazer uma graduação...
em áreas próximas à carga de provimento. Qual seria essa graduação? É muito difícil. É praticamente impossível. Então, se nós tirarmos o direito do servidor de apoio, talvez isso tenha passado batido lá atrás, mas agora acho que estamos em tempo de compensar essa compensação e esse prejuízo ao servidor de apoio. A gente está ouvindo várias reclamações do servidor de apoio e com razão.
A gratificação por escolaridade é uma, a por especialização é outra. A especialização eu até concordo, que a partir da graduação, aí sim você teria que ter uma especialização na área. Porém, a primeira graduação para os servidores de apoio, se continuar dessa forma que está a lei... exigindo que seja graduação em áreas afins, infelizmente o nosso servidor de apoio não terá essa gratificação. E gente, aqui vamos ser bem sinceros, quem mais precisa, é a parte mais frágil da educação, é a parte que mais precisa, é o servidor de apoio. Então a gente precisa ter esse olhar, tenho certeza de que o executivo vai analisar essa situação. Eu queria pedir aqui para...
para a Comissão de Educação da Câmara, eu não vou lembrar aqui de cabeça quem é, a Tia Fia, ela faz parte da Tia Fia, a Marilza e o Flamarion. Pedir para que a comissão, esse aqui é um requisito que eu fiz, mas é de todos os vereadores, pedir para a Comissão de Educação, convocar alguns servidores da área de apoio, ouçam esses servidores.
que você vai entender como é essa situação. Na verdade, é um prejuízo muito grande para os nossos servidores de apoio. E nós precisamos aqui para proteger os servidores. Volto a dizer, a lei foi muito boa, ninguém está aqui criticando a lei. Aconteceu, passou batido, mas agora temos condições aqui nessa casa agora de reverter essa situação e trazer essa melhoria para o servidor de apoio.
Nós queremos que o servidor de apoio faça uma graduação, queremos incentivar o servidor de apoio a fazer uma graduação, mas da forma que, infelizmente, não tem como. Então, peço mais uma vez aqui na Comissão de Educação. que convoco aqui uma comissão de servidores de apoio, tem vários servidores ali que desejam vir e conversar com a comissão da Câmara. Eu, se preciso, vou estar presente também. A senhora e o juiz da Câmara, a senhora e o juiz da Câmara, a senhora vai dar apoio também. Mas é muito importante que façamos isso, para podermos garantir esse direito aos servidores de apoio. Muito obrigado, senhor presidente.
" RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
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