Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO JUNTO A LEI 1177/2013.
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