Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2026
DISPÕE SOBRE: PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS, COMERCIALIZAÇÃO E O PLANTIO DAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS SPATHODEA CAMPANULATA (ESPATÓDEA) E AZADIRACHTA INDICA (NIM INDIANO) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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