Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°02/2026.
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