Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026
Altera o artigo 1º da Lei n 2.122/2026.
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