Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026
Assegura prioridade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às famílias que possuam pessoa com TEA em sua composição, nos programas habitacionais de interesse social promovidos pelo Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação