Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dias de folga para o servidor público municipal doador de sangue, devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME e dá outras providências.”

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