Ordem do Dia/Expediente: 8 - ATO DA MESA DIRETORA nº 5 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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ATO DA MESA DIRETORA nº 5 de 2025

"Anula a Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 2007, e o Ato da Presidência nº 004, de 04 de abril de 2016, em cumprimento a decisão judicial.”

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